Termos e Condições

Este documento estabelece os termos e condições para o uso do Software "Mendov".

Ao utilizar este Software, concorda com os termos seguidamente descritos.

A utilização do produto apenas será possível após aceitação dos mesmos. Se não aceita os Termos, não poderá utilizar o Software.

1. Definições

1.1. "Empresa" refere-se à empresa “Mendov – Software, Lda”.

1.2. "Utilizador" ou "Cliente" refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que aceda ou utilize o software.

1.3. “Termos” refere-se aos termos e condições definidos por este documento.

1.4. "Software" refere-se ao software fornecido pela Empresa como serviço, incluindo todas as funcionalidades, recursos, conteúdos e materiais relacionados.

1.5. “Outros Serviços” refere-se a qualquer produto vendido ou serviço prestado pela Empresa ao Cliente que não seja o Software.

2. Licença de Uso

2.1. Ao concordar com estes termos, concedemos-lhe uma licença não exclusiva, não transmissível e limitada temporalmente para ter acesso e utilizar o Software conforme disponibilizado pela Empresa.

2.2. A licença concedida é apenas para uso do Utilizador de forma interna na organização individual ou coletiva que represente. Não pode o software ser objeto de sublicenciamento, revenda, transferência, aluguer, distribuição ou disponibilização a terceiros sem a autorização prévia e consentida da Empresa por escrito.

2.3. O Cliente concorda em não modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas ou realizar engenharia reversa do Software. Isto inclui tentativas de extrair ou copiar linhas de código ou aspetos de design e funcionalidade.

2.4. O Cliente concorda em usar o Software apenas para os fins previstos supracitados e de acordo com as instruções dadas pela Empresa.

3. Responsabilidades do Cliente

3.1. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das informações de login (email/identificação da conta e palavra-passe). Qualquer atividade realizada na conta do Cliente, incluindo inserção de dados pessoais de terceiros será de sua responsabilidade.

3.2. O Cliente concorda em utilizar o Software de acordo com o enquadramento legal europeu e português, regulamentações e diretrizes aplicáveis ao setor do software e saúde, bem como com estes termos e quaisquer políticas adicionais estabelecidas pela Empresa.

3.3. O Cliente é responsável por qualquer conteúdo que envie, armazene ou disponibilize por meio do Software. O Cliente declara e garante que tem todos os direitos necessários para o conteúdo fornecido e que o conteúdo não viola qualquer direito de terceiros. A Empresa declina qualquer responsabilidade relacionada com o conteúdo de quaisquer mensagens ou conteúdo divulgado através do Software ou introduzido no mesmo pelo Cliente.

3.4 O cliente é totalmente responsável por salvaguardar os direitos de acesso, proteção dos dados que insere no sistema. A empresa é completamente alheia de responsabilidade de má gestão de dados, não anonimização, transmissão sem autorização do indivíduo a que pertencem, deleção, ou outro uso indevido dos dados da pessoa.

3.5 O cliente declara respeitar a lei nacional e europeia vigente do regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD). Estes incluem, mas não se limitam a: anonimização de dados pessoais identificativos, não transmissão a terceiros sem a autorização expressa, a não utilização de dados para fins diferentes dos que foram autorizados, entre outros.

3.6 Os pacientes têm o direito de exigir uma cópia dos dados recolhidos em formato comum e o direito de exigir que esses dados sejam eliminados em determinadas circunstâncias.

3.7 A Empresa declara comunicar qualquer violação de dados no prazo de 72h à entidade competente quando isso tenha qualquer efeito adverso na privacidade do Cliente ou terceiros.

4. Propriedade Intelectual

4.1. A Empresa detem todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Software, incluindo, mas não se limitando a, direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais, patentes, documentos, e dados (incluindo todos os dados não sujeitos a RGPD inseridos pelo utilizador no software).

4.2. Nada nestes Termos poderá ser interpretado como uma transferência de propriedade de qualquer direito de propriedade intelectual ou material para o Utilizador.

5. Privacidade e Proteção de Dados

5.1. A Empresa respeita seriamente a privacidade e a proteção dos dados do Cliente e apenas recolhe os dados estritamente necessário para a prestação do Software como serviço e de Outros Serviços. Para informações detalhadas sobre como a empresa recolhe, usa, armazena e protege os seus dados pessoais, deve ser consultada a nossa Política de Privacidade.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. O Software é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos que o Software seja adequado às suas necessidades ou esteja completamente livre de erros, interrupções, vírus ou outros componentes prejudiciais.

6.2. Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes ou relacionados ao uso ou incapacidade de uso do Software.

7. Rescisão

7.1. A Empresa poderá rescindir a licença de uso e acesso do Cliente ao Software a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio.

7.2. Em caso de rescisão, o Cliente deverá interromper imediatamente todo o uso do Software e destruir todas as cópias do Software em sua posse.

8. Pagamentos e Cancelamentos

8.1. O Cliente pode obter uma licença para o uso do Software, sujeita aos Termos:

- Pagando uma taxa de assinatura recorrente mensal, que dará acesso ao Software durante um mês, que renova automaticamente até ao Cliente cancelar

- Pagando uma taxa de assinatura recorrente anual, que dará acesso ao Software durante um ano e renova automaticamente até ao Cliente cancelar

8.2. A Empresa pode, a qualquer momento, alterar o preço das taxas acima mencionadas e das taxas do período de teste unilateralmente mediante comunicação por email. Ao continuar a usar o Software depois da alteração de preço entrar em vigor, o Cliente terá aceitado o novo preço. Caso não aceite, deverá cancelar a subscrição.

8.3. O Cliente pode a qualquer momento cancelar a sua subscrição, acedendo ao Software e cancelando-a através da interface.

8.4. O cancelamento entrará em vigor no final do período da subscrição.

8.5 A empresa reserva-se no direito de cobrar diretamente ao cliente via meio de pagamento inserido na plataforma.

8.6 A empresa reserva-se no direito de cobrar outros serviços e produtos de custos variáveis que decorram da utilização do software, não previstos na licença base, mas devidamente comunicados ao cliente na webpage (www.mendov.com). Estes incluem: consultoria comercial, demonstrações, formação assíncrona e síncrona, comunicações feitas pelo utilizador no software (envio de sms e email), módulos adicionais (faturação e marketing), entre outros.

9. Período de Teste

9.1. A Empresa pode, a qualquer momento, deixar de oferecer o período de teste, alargar ou diminuí-lo, adicionar ou remover funcionalidades do produto, criar ou eliminar subprodutos ou alterar o seu preço.

9.2 Caso não ocorra a cobrança da mensalidae ou anuidade selecionada pelo UTILIZADOR, será interdito o acesso a todos os UTILIZADORES associados à conta.

10. Ofertas Promocionais

10.1. A Empresa pode a qualquer momento e sem justificação, oferecer e/ou deixar de oferecer Ofertas Promocionais e alterações pontuais no preço e funcionalidades.

11. Limite de armazenamento de dados

11.1 A subscrição Mendov inclui 20 GB por ano para armazenamento de imagens, fotos, vídeos e outro tipo de ficheiros. No caso de exceder este limite, o Utilizador poderá contratar espaço adicional para poder armazenar este tipo de arquivos através de email para "geral@mendov.com".

11.2 Estão incluídos até 3 anos de Histórico de fotografias, vídeos e outros ficheiros na ficha do paciente, na secção "Ficheiros", período pelo qual poderá consultar imagens, fotos, vídeos e outro tipo de ficheiros armazenados. No caso de desejar alargar este período, o Utilizador poderá contratar espaço adicional para poder armazenar este tipo de ficheiros por um período superior, através de email para "geral@mendov.com".

12. Disposições Gerais

12.1. Estes termos constituem o acordo completo entre o Cliente e a Empresa em relação ao uso do Software e substituem quaisquer acordos anteriores.

12.2. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes termos será de competência exclusiva dos tribunais da jurisdição competente em Portugal.

12.3. Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13 Lei e foro

13.1 Este contrato é regulado pela lei portuguesa vigente.
13.2 Para a resolução de conflitos emergentes deste contrato, as Partes declaram que recorrerão ao CICAP – Tribunal Arbitral do Consumo do Porto.
13.3 Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, as partes escolhem o Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

Ao utilizar o software, o Cliente declara ter lido, entendido e concordado com os Termos descritos.

Consulte a nossa política de privacidade